Ricardo Tedoldi Machado
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Ricardo Tedoldi Machado

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Danielli Xavier Freitas

Artigo · há 12 anos

A possibilidade de realização de acordos judiciais e extrajudiciais por advogado público, sem prévia lei autorizativa.

Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa?...

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Eudes Quintino Sociedade de Advogados

Artigo · há 7 anos

Medidas protetivas em favor do homem na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha , desde sua edição, em vigor olímpico, vem num crescente interpretativo na sua aplicação, ultrapassando e em muito o seu conteúdo originário. Inicialmente, e para muitos essa era...

11

Artigo · há 11 anos

O Princípio da Pecúnia non olet e sua possível antinomia com o artigo 3ª do CTN

Autora: Dra. Mônica da Silva Leite A expressão latina pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser...

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